Novas medidas: parcelamento ou extinção do ICMS, IPVA e multas; confira as formas de anulação

Nesta sexta-feira (03) o Governador do Estado Flávio Dino anunciou novas medidas que valem durante todo o mês de Dezembro.

Parcelamento de ICMS reduções:
Fatos geradores até 30/04/2021 :

  • Redução de até 90% de juros, multas e acréscimos legais
  • Parcelamento em até 60 vezes
    Prazo para adesão: até 30/12/2021

Benefícios para IPVA e taxas:
Fatos geradores até 31/12/2020:

  • Motocicletas de até 150 cc e valor de até R$ 10 mil: extinção das dívidas do IPVA, taxas e multas
  • Veículos em geral com débitos de até R$ 5 mil: redução das taxas de licenciamento, mediante pagamento de 20% do valor devido à vista, até 30/12/2021
  • Veículos em geral: redução de multas por infração de trânsito*, mediante pagamento de 20% do valor devido à vista, até 30/12/2021
    *exceto as infrações por beber e dirigir; recusar bafômetro; dirigir sob uso de substância que altere capacidade motora

Anistia de débitos
Para débitos não tributários já inscritos em dívida ativa:

  • Redução entre 50% e 90% dos juros e das multas, quando não se referir à multa punitiva (exemplo: débito relativo a serviços públicos)
  • Redução entre 50% e 80% do total da dívida, quando se referir à multa punitiva (exemplo: multas por infração a normas ambientais ou de consumo)
  • Parcelamento em até 60 vezes
    Prazo para adesão: até 30/12/2021

IPVA 2022

  • Desconto ampliado de 10% para 20% para pagamento antecipado em cota única até 25 /02/ 2022
  • Parcelamento do IPVA em até 3 vezes, sendo a primeira parcela em março de 2022, conforme o final da placa

Medidas sanitárias

  • Regras atuais continuam válidas, mas seguem sob constante avaliação
  • Não haverá festividades de Réveillon feitas pelo Governo do Maranhão
  • Decisão sobre Carnaval será tomada mais adiante

Luis Augusto

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